Lei Ordinária nº 7.872/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional com fonte de recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Lei nº 7. 377 de 11 de maio de 2020) e ao Banco Itaú S.A. (Lei 7.555 de 12 de agosto de 2021).
LEI Nº 7.872, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional com fonte de recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Lei nº 7. 377 de 11 de maio de 2020) e ao Banco Itaú S.A. (Lei 7.555 de 12 de agosto de 2021).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os recursos oriundos de cancelamento de restos a pagar referentes às despesas financiadas com recursos das operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. (Lei nº 7.377 , de 11 de maio de 2020) e ao Banco Itaú S.A. (Lei 7.555 de 12 de agosto de 2021), no exercício de 2022, desde que não tenham sido comprometidos, poderão ser utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais nesse mesmo exercício, com sua equiparação ao superavit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere o caput deste artigo deverão ser utilizados até 31 de dezembro de 2022, com respeito à vinculação deles.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no exercício corrente, de crédito adicional suplementar com a fonte de recursos a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de setembro de 2022.
Maria Regina Sousa
Governadora do Estado do Piauí
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.