Lei Ordinária nº 7.943/2023

LEI Nº 7.943, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Altera os Anexos da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador de Justiça, bem como modifica a remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e das funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador de Justiça, passando a integrar a Tabela 2, do

ANEXO II, da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, vigorando na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Ficam definidos novos padrões remuneratórios dos cargos de provimento efetivo, em comissão e das funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV, da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos II e III da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão a partir da data estabelecida no art. 36 da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, correspondente ao exercício de 2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),06 de janeiro de 2023.

(Assinado Eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles

Governador do Estado do Piauí

(Assinado Eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6237/2012 de //