Lei Ordinária nº 8.021/2023
Altera a Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do estado do Piauí.
LEI Nº 8.021, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 6.920 , de 23 de dezembro de 2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos 02 e 02.00 da Tabela I do Anexo I da Lei nº 6.920 , de 23 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Código Descrição
02 Oposição, Reconvenção, Embargos do Devedor e demais processos e procedimentos incidentais
02.00 Oposição, Reconvenção, Embargos do Devedor e demais processos e procedimentos incidentais - Valor Inestimável
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
Rafael Tajra Fonteles
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
Marcelo Nunes Nolleto
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6920/2016 de //