Lei Ordinária nº 8.294/2024
Altera a Lei nº 6.951, de 06 de fevereiro de 2017.
LEI Nº 8.294, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 6.951 , de 06 de fevereiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.951 , de 06 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O programa ora instituído fica vinculado à Secretaria da Assistência Social Trabalho e Direitos Humanos - SASC, e será administrado pelo Conselho Deliberativo do SEISP, composto por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, assim constituído: (NR)
I - o Secretário de Estado de Assistência Social Trabalho e Direitos Humanos;
(NR)
...
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho e Direitos Humanos; (NR)
...
IX - 05 (cinco) representantes de entidades e organizações de assistência social, indicados pelo Conselho Estadual de Assistência Social; (NR)
X - um representante da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência." (AC)
Art. 2º O inciso V, do art. 3º da Lei nº 6.951 , de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
V - publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado e na internet:" (NR)
...
Art. 3º Os incisos I e III,
§ 2º e
§ 6º do art. 4º da Lei nº 6.951 , de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I - inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social da respectiva cidade;
(NR)
...
III - no mínimo, 4 (quatro) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitido pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; (NR)
...
§ 2º Serão destinados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos recursos de cada edital para os projetos do interior, 60% (sessenta por cento) para projetos da
Capital. (NR)
...
§ 6º Cada entidade poderá ter somente um projeto em execução até o limite global de 40.000 (quarenta mil) UFR-PI, por projeto.
..." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria dos Deputados Francisco Limma e Franzé Silva, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138 , de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857 , de 19 de julho de 2016)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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