Lei Ordinária nº 8.384/2024
Autoriza a convocação para o Exame de Saúde do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021, que visa o ingresso em Curso de Formação de Oficiais PM, da Polícia Militar do estado do Piauí, para provimento no cargo de Oficial PM, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), no posto inicial de 2º Tenente QOPM, após cumprido o período legal e regulamentar de Aspirante-a-Oficial PM.
LEI Nº 8.384, DE 23 DE MAIO DE 2024
Autoriza a convocação para o Exame de Saúde do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021, que visa o ingresso em Curso de Formação de Oficiais PM, da Polícia Militar do estado do Piauí, para provimento no cargo de Oficial PM, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), no posto inicial de 2º Tenente QOPM, após cumprido o período legal e regulamentar de Aspirante-a-Oficial PM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a convocação para o Exame de Saúde (médico e odontológico) do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2021, que visa o ingresso em Curso de Formação de Oficial PM, da Polícia Militar do Estado do Piauí, para provimento no cargo de Oficial PM, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), no posto inicial de 2º Tenente QOPM, após cumprido o período legal e regulamentar de Aspirante-a-Oficial PM, dos candidatos:
I - cuja prova escrita dissertativa tenha sido corrigida, nos termos do Quadro 3 do subitem 10.7 do Edital nº 001/2021; e, cumulativamente,
II - que tenham atingido a pontuação mínima exigida na prova escrita dissertativa fixada no quadro 2 do subitem 10.2 do Edital nº 001/2021.
§ 1º Somente serão convocados para prosseguir no concurso público e realizar a etapa seguinte (Exame de Aptidão Física), os candidatos aptos no Exame de Saúde (médico e odontológico).
§ 2º A convocação para o Exame de Saúde estabelecida neste artigo não ensejará nova convocação para os candidatos que já tenham sido convocados.
Art. 2º Os candidatos posicionados após as vagas oferecidas no subitem 1.4 do Edital nº 001/2021 passam a integrar o cadastro de reserva para ingresso em Curso de Formação de Oficiais PM, desde que, cumulativamente:
I - obtenham pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento), ou seja, 48 (quarenta e oito) pontos do total de pontos da prova escrita objetiva, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos de cada matéria: conhecimentos básicos e conhecimentos específicos;
II - obtenham, no mínimo, 12 (doze) pontos na Prova Escrita Dissertativa;
III - sejam considerados APTOS na 2ª Etapa - Exame de Saúde (médico e odontológico), na 3ª Etapa - Exame de Aptidão Física, na 4ª Etapa - Avaliação Psicológica e na 5ª Etapa - na Investigação Social.
Parágrafo único. A nota final dos candidatos que integrarem o cadastro de reserva será a soma algébrica da nota final obtida na prova escrita objetiva e na prova escrita dissertativa, posicionados segundo a ordem decrescente de pontuação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de maio de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.