Lei Ordinária nº 8.394/2024
Reconhece a Utilidade Pública da Associação dos Portadores de Deficiência de Miguel Alves - PI.
LEI Nº 8.394, DE 27 DE MAIO DE 2024
Reconhece a Utilidade Pública da Associação dos Portadores de Deficiência de Miguel Alves - PI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública da Associação dos Portadores de Deficiência De Miguel Alves - PI, inscrita sob o CNPJ nº 45.679.015/0001-66, com sede e foro na Av. Desembargador Simplício Mendes, 272, Centro, Miguel Alves - PI.
Art. 2º Ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de maio de 2024.
(assinado letronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Franzé Silva, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138 , de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857 , de 19 de julho de 2016)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.