Lei Ordinária nº 8.439/2024

LEI Nº 8.439, DE 09 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 8.432 , de 3 de julho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 8.432 , de 3 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Pró-Transporte - Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana, com a garantia da União".

(NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.432 , de 3 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Financiamento PróTransporte - Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à aquisição de composições ferroviárias, tipo VLT, para a cidade de Teresina/PI, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000." (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.432 , de 3 de julho de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 9 de julho de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

SEI nº 013414185

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Nenhum Ato.

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