Lei Ordinária nº 8.443/2024
Altera a Lei nº 7.886, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE).
LEI Nº 8.443, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 7.886 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes disposições ao art. 4º da Lei nº 7.886 , de 08 de dezembro de 2022:
"Art. 4º ...
...
§ 5º O chefe do Poder Executivo designará, por meio de decreto, após a aprovação pela Assembleia Legislativa do Piauí - ALEPI, suplentes dos membros, na proporção de 1/3 (um terço) da quantidade de membros, para um mandato de 04 (quatro) anos.
§ 6º Os suplentes serão convocados nas ausências legalmente previstas dos Conselheiros titulares pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 7º No exercício da vaga de um Conselheiro titular, os suplentes terão direito a voto e jeton de presença.
§ 8º O mandato do suplente é de 04 (quatro) anos, podendo haver apenas uma recondução consecutiva.
§ 9º Cumpridos os 02 (dois) mandatos consecutivos, o suplente poderá ser reconduzido quando transcorridos 04 (quatro) anos do encerramento do segundo mandato.
§ 10 O mandato do suplente será encerrado por renúncia expressa ou morte.
§ 11 Em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato do suplente, a presidência do Conselho enviará correspondência à Secretaria de Estado da Educação para as providências.
§ 12 Cabe ao Poder Executivo a indicação dos nomes dos suplentes, obedecendo os mesmos critérios exigidos no caput deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de julho de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
SEI nº 013426206
(Transcrição da nota LEIS de Nº 19821, datada de 11 de julho de 2024.)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7886/2022 de 08/12/2022