Lei Ordinária nº 8.524/2024
Altera a Lei nº 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.
LEI Nº 8.524, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 6.032 , de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 6.032 , de 06 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º A título de gestão do FEP, a Agência de Fomento receberá percentual de 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre a totalidade dos ativos do Fundo, calculado mensalmente sobre a média dos últimos 12 meses, para pagamento no mês subsequente ao de referência, devendo ser realizado ajuste ao final de cada exercício.
§ 2º A título de comissão de análise e acompanhamento dos contratos, a Agência de Fomento receberá:
I - o valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o montante da liberação dos financiamentos;
II - custos bancários de cobrança do financiamento." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2024.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
SEI nº 015290784
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6032/2010 de //