Lei Ordinária nº 8.591/2025
Institui a Semana Estadual de Orientação, Conscientização e Discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
LEI Nº 8.591, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Semana Estadual de Orientação, Conscientização e Discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Orientação, Conscientização e Discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano.
Parágrafo único. A Semana de Orientação, Conscientização e Discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.
Art. 2º Terá como objetivo ampliar e divulgar a orientação, a conscientização e a discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), por meio de procedimentos adicionais, em especial, o diagnóstico e o tratamento precoces.
Art. 3º Durante a Semana Estadual de que trata esta lei, será priorizada a realização de atividades que visem á conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH:
I - sobre a importância da realização de exames preventivos, bem como a periodicidade em que devem ser feitos;
II - priorizar a realização de palestras e oficinas sobre o TDAH.
III - sobre a importância da participação da família, da escola e da comunidade no processo de conscientização do TDAH.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar e promover atividades para objetivar a Semana Estadual de Orientação, Conscientização e Discussão sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Art. 5º Durante a Semana, serão sensibilizados estudantes, professores, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais da área, em instituições públicas e privadas, quanto á importância da orientação, conscientização e discussão do TDAH.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(*) Lei de autoria do Deputado Marcus Vinícius, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138 , de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857 , de 19 de julho de 2016)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.