Lei Ordinária nº 8.929/2026
Altera o anexo II da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
LEI Nº 8.929, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Altera o anexo II da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, criando 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, bem como extinguindo 02 (dois) cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça, passando a integrar a Tabela 2, do
ANEXO II, da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, vigorando na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Ficam extintos 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador de Justiça que serão subtraídos da Tabela 2, do
ANEXO II, da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, vigorando na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Piauí.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2026.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
PEDRO ALVES DE CARVALHO ROCHA FILHO
Secretário de Governo, em substituição
ANEXO ÚNICO
Tabela 1
Quantidade de cargos em comissão (altera a Tabela 2 do Anexo II da Lei nº 6.237 /2012) Símbolo Cargo Quantidade de cargos
CC-09 Controlador Interno 1
CC-08 Assessor do Procurador-Geral 14
Assessor de Procurador de Justiça 42
Coordenador Técnico 9
CC-07 Assessor Técnico V 28
CC-06 Assessor Técnico IV 23
CC-05 Chefe de Divisão 12
CC-04 Chefe de
Seção 6
CC-03 Assessor Técnico III 21
CC-02 Assessor do Conselho Superior 6
Assessor de Promotoria de Justiça 328
Assessor Técnico II 50
CC-01 Assessor Técnico I 10
Total 550
(*) Lei de autoria do Ministério Público (informação determinada pela Lei nº 5.138 , de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857 , de 19 de julho de 2016)