Lei Ordinária nº 8.942/2026
Altera os anexos da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
LEI Nº 8.942, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera os anexos da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, modificando a remuneração dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidos novos padrões remuneratórios aos cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, passando a vigorar os Anexos III e IV, da Lei nº 6.237 , de 05 de julho de 2012, na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Piauí.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de março de 2026.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governadora do Estado do Piauí
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
ANEXO I
(Altera as tabelas 1 e 2, do Anexo III, da Lei nº 6.237 /2012)
Tabela 1
Remuneração dos cargos em comissão Símbolo Vencimento Representação Remuneração
CC-09 R$ 1.303,73 R$ 11.733,59 R$ 13.037,32
CC-08 R$ 1.057,00 R$ 9.513,00 R$ 10.570,00
CC-07 R$ 919,65 R$ 8.276,84 R$ 9.196,49
CC-06 R$ 717,51 R$ 6.457,63 R$ 7.175,14
CC-05 R$ 573,90 R$ 5.165,13 R$ 5.739,03
CC-04 R$ 510,08 R$ 4.590,75 R$ 5.100,83
CC-03 R$ 453,37 R$ 4.080,29 R$ 4.533,65
CC-02 R$ 273,51 R$ 2.461,60 R$ 2.735,11
CC-01 R$ 174,25 R$ 1.568,27 R$ 1.742,52
Tabela 2
Remuneração das funções de confiança Símbolo Descrição Remuneração
FC-03 Assistente Ministerial III R$ 3.561,81
FC-02 Assistente Ministerial II R$ 3.165,70
FC-01 Assistente Ministerial I R$ 2.811,84
ANEXO II
(Altera o Anexo IV, da Lei nº 6.237 /2012)
Tabela Única
Remuneração dos cargos efetivos CARREIRA PADRÃO VENCIMENTO (R$)
ANALISTA MINISTERIAL 15 R$ 22.283,68
14 R$ 21.222,55
13 R$ 20.211,95
12 R$ 19.249,48
11 R$ 18.332,84
10 R$ 17.459,84
9 R$ 16.628,42
8 R$ 15.468,30
7 R$ 14.389,12
6 R$ 13.385,23
5 R$ 12.451,37
4 R$ 11.582,67
3 R$ 10.774,58
2 R$ 10.022,86
1 R$ 9.323,59
TÉCNICO MINISTERIAL 15 R$ 14.364,10
14 R$ 13.680,10
13 R$ 13.028,67
12 R$ 12.408,25
11 R$ 11.817,38
10 R$ 11.254,65
9 R$ 10.718,72
8 R$ 9.970,90
7 R$ 9.275,25
6 R$ 8.628,14
5 R$ 8.026,18
4 R$ 7.466,21
3 R$ 6.945,32
2 R$ 6.460,76
1 R$ 6.010,01
AUXILIAR MINISTERIAL 9 R$ 6.909,40
8 R$ 6.427,35
7 R$ 5.978,93
6 R$ 5.561,80
5 R$ 5.173,77
4 R$ 4.812,80
3 R$ 4.477,03
2 R$ 4.164,68
1 R$ 3.874,12