Lei Ordinária nº 9.088/2026
Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí.
LEI Nº 9.088, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, SEVERO MARIA EULÁLIO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
§ 7º, do art. 78, da Constituição Estadual , PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As remunerações mensais dos cargos em comissão constantes do Anexo III, da Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, passam a corresponder aos valores constantes no Anexo I desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais termos do Anexo III da Lei nº 6.838, de 13 de junho de 2016, não modificadas por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do estado do Piauí.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 04 de agosto de 2026
Dep. SEVERO MARIA EULÁLIO NETO
Presidente da Assembleia Legislativa
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Coordenador de Gestão de Pessoas CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Orçamento e Finanças CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Infraestrutura e Materiais CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Planejamento e Projetos CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Tecnologia e Informação CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Controle Interno CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Comunicação CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador Administrativo CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Transporte CC 4 R$ 8.475,55
Coordenador de Licitações e Contratos CC 4 R$ 8.475,55
Encarregado pelo Tratamento de Dados CC 4 R$ 8.475,55
Assessor de Cerimonial e Eventos CC 4 R$ 8.475,55
(???) (???) (...)