Decreto nº 10.026/2022
Demitir o servidor JOÃO CELSO FERREIRA, Promotor de Saúde Execução, Técnico de Enfermagem.
DECRETO 10026 - 04 DE JANEIRO DE 2022
Demitir o servidor JOÃO CELSO FERREIRA, Promotor de Saúde Execução, Técnico de Enfermagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolo nº 16.659.952-0, e ainda;
Considerando que o servidor JOÃO CELSO FERREIRA, RG nº 6.412.153-7, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico de Enfermagem, lotado no Hospital Regional de Francisco Beltrão, cometeu conduta irregular, infringindo o disposto nos incisos I, II, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV do art. 285, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;
Considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular do servidor;
Considerando que o servidor foi submetido a regular processo administrativo disciplinar, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante que, cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão, e, no mesmo sentido, acolhendo de forma integral o relatório da Comissão Processante, o Secretário de Estado da Saúde propõe a aplicação da penalidade de demissão ao servidor; e
Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);
DECIDE:
Art. 1º Demite o servidor JOÃO CELSO FERREIRA, RG nº 6.412.153-7, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Execução, função Técnico de Enfermagem, por infringir o disposto nos incisos I, II, VI e XVII, do art. 279 e inciso XV, do art. 285, c/c o inciso V, alíneas "b" e "k",
§ 1º e
§ 2º do art. 293, todos da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 04 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11088 de 4 de Janeiro de 2022
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.