Decreto nº 10.028/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em caráter definitivo de MIRIAM SUELLEN DE OLIVEIRA, no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual do Maringá - UEM.
DECRETO 10028 - 5 DE JANEIRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação em caráter definitivo de MIRIAM SUELLEN DE OLIVEIRA, no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual do Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos Autos nº 0003211-08.2019.8.16.0018, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, bem como o contido no protocolado nº 18.130.311-5, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nos 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, MIRIAM SUELLEN DE OLIVEIRA, RG nº 10.502.725-7, para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Agente de Segurança Interna, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga, de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, cuja decisão já transitou em julgado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11088 de 5 de Janeiro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.