Decreto nº 10.063/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação formalizada pelo Decreto nº 4.271, de 30 de novembro de 2023, de FERNANDA DIAS FIGUEIRA.
DECRETO 10063 - 26 DE MAIO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação formalizada pelo Decreto nº 4.271 , de 30 de novembro de 2023, de FERNANDA DIAS FIGUEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0033658-91.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 23.994.570-8, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.271 , de 30 de novembro de 2023, de FERNANDA DIAS FIGUEIRA, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Execução, na função de Técnico em Laboratório/Análises Clínicas, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11909 de 26 de Maio de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4271/2023 de 30/11/2023