Decreto nº 10.113/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de DANILO AUGUSTO TONETE, no cargo de Promotor de Saúde Profissional do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
DECRETO 10113 - 28 DE MAIO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de DANILO AUGUSTO TONETE, no cargo de Promotor de Saúde Profissional do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0000032-10.2015.8.16.0179, em trâmite na Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 23.691.009-1, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, DANILO AUGUSTO TONETE, RG 9.XXX.661-X, inscrição nº 006.796-2, no cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Farmacêutico, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, no Município de Campo Mourão.
Parágrafo único. A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11911 de 28 de Maio de 2025
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