Decreto nº 10.154/2022
Alteração de data e promoção em ressarcimento de preterição de Oficial da Polícia Militar do Paraná
DECRETO 10154 - 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Alteração de data e promoção em ressarcimento de preterição de Oficial da Polícia Militar do Paraná
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o cumprimento da decisão judicial contida nos Autos nº 0006963-06.2014.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº 16.655.064-5, DECRETA:
Art. 1º Retroage a data de Promoção do Capitão QOPM ALEXANDRE BRUEL STANGE, RG nº 5.201.247-3, de 3 de setembro de 2006, para 21 de junho de 2006, o qual foi promovido nos termos do inciso I, do Decreto nº 136 , de 12 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 7.409, de 12 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Promove, em Ressarcimento de Preterição, ao posto de Major QOPM, o Capitão QOPM ALEXANDRE BRUEL STANGE, RG nº 5.201.247-3, a contar de 9 de junho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública
Publicado no Diário Oficial nº 11109 de 2 de Fevereiro de 2022.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.