Decreto nº 1.019/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de IVAN SANTINI SILVA, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 1019 - 23 DE MARÇO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de IVAN SANTINI SILVA, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0015142-37.2021.8.16.0018 do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolado nº 18.383.759-1, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.780 , de 13 de dezembro de 2021, de IVAN SANTINI SILVA, RG (rg ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11385 de 23 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9780/2021 de 13/12/2021