Decreto nº 10.193/2025
Cumprimento de decisão judicial para exoneração de NALINE CRISTINA FAVATTO MATSUO, do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 10193 - 5 DE JUNHO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para exoneração de NALINE CRISTINA FAVATTO MATSUO, do cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0001468-77.2024.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, e o contido no protocolo nº 21.679.376-5, DECRETA:
Art. 1º Exonera NALINE CRISTINA FAVATTO MATSUO, nº 9.XXX.303-X, inscrição nº 004.227-7, do cargo de Professor, para docência do Componente Curricular da Matriz Educação Física, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação de Maringá, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, nomeada provisoriamente pelo Decreto nº 8.423 , de 19 de dezembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11917 de 5 de Junho de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8423/2024 de //