Decreto nº 10.285/2022

DECRETO 10285 - 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Nomeação de JOCIMAR ARANTES RODRIGUES para o cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0017793-42.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, e tendo em vista o contido no protocolo nº 18.605.522-5, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, JOCIMAR ARANTES RODRIGUES, RG nº 13.203.446-0, para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Cozinheiro, Regime de Trabalho de 40 horas.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11119 de 16 de Fevereiro de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10505/2022 de 14/03/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.