Decreto nº 10.288/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LUIZ GUSTAVO CAVALARI, no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 10288 - 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de LUIZ GUSTAVO CAVALARI, no cargo de Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0065954-03.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, transitada em julgado, conforme consubstanciada no protocolo nº 18.561.953-2, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, LUIZ GUSTAVO CAVALARI, RG Nº 12.348.126-7, para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter definitivo, cuja decisão já transitou em julgado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11119 de 16 de Fevereiro de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.