Decreto nº 10.353/2025

DECRETO 10353 - 17 DE JUNHO DE 2025

Altera dispositivos do Decreto nº 9.268 , de 4 de novembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Kaloré, no qual funciona a Escola Municipal Ângelo Impossetto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , e no art. 2º. da Lei nº 15.469 , de 29 de março de 2007, tendo em vista o contido no protocolo nº 17.574.341-3, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso III do art. 2º. do Decreto nº 9.268 , de 4 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Renumera o parágrafo único para

§ 1º e acrescenta o

§ 2º ao art. 2º. do Decreto nº 9.268 , de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º No caso de descumprimento das condições dispostas nos incisos I e II deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.

§ 2º Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11925 de 17 de Junho de 2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9268/2021 de //