Decreto nº 1.037/2023

DECRETO 1037 - 23 DE MARÇO DE 2023

Demissão do servidor ROMULO DE CARVALHO FERNANDES, do cargo de Policial Penal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolado nº 15.671.677-4, e ainda;

Considerando que o servidor ROMULO DE CARVALHO FERNANDES, RG (rg ocultado) , Policial Penal, lotado na Penitenciária Central do Estado - Unidade Segurança, cometeu transgressão no exercício de suas atribuições, infringindo com sua conduta o disposto no inciso V, alínea "a" do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970;

Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo disciplinar, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;

Considerando a decisão da Comissão Processante e do Conselho Superior Administrativo Disciplinar do Departamento Penitenciário, que cotejando os documentos que instruem o processo concluíram estar comprovada a conduta imputada ao servidor investigado, recomendando pela aplicação da pena de demissão, e, ainda, sob os fundamentos da Informação da Procuradoria Consultiva junto a Governadoria - PCG/PGE, às fls. 112/119, mov 51, do protocolado sob número 15.671.677-4, e, por fim,

Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);

DECIDE:

Art. 1º Demitir o servidor ROMULO DE CARVALHO FERNANDES, RG (rg ocultado) , do cargo de Policial Penal, por infringir o disposto na alínea "a" do inciso V do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11385 de 23 de Março de 2023

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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