Decreto nº 10.439/2022
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6207, de 23 de novembro de 2020, de EDIGLEITON DOS SANTOS MEDEIROS.
DECRETO 10439 - 8 DE MARÇO DE 2022
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6207 , de 23 de novembro de 2020, de EDIGLEITON DOS SANTOS MEDEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial contida nos autos nº 0016078-45.2019.8.16.0014 do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, bem como o contido no protocolado nº 18.678.121-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 6.207 , de 23 de novembro de 2020, de EDIGLEITON DOS SANTOS MEDEIROS, RG nº 11.004.396-1 no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Agente de Segurança Interna da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de março de 2022, de 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11131 de 8 de Março de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.