Decreto nº 1.048/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar os atos de progressão e promoção na carreira da servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI Investigadora de Polícia.
DECRETO 1048 - 24 DE MARÇO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar os atos de progressão e promoção na carreira da servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI Investigadora de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0020668-75.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação através do Oficio 248/2023/PGE, e,
considerando a edição do Decreto nº 723 , de 07 de março de 2023, e o contido no protocolado sob nº 20.113.651-2, DECRETA:
Art. 1º Retifica a Portaria nº 91 de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu à servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI RG (rg ocultado) a Progressão na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 2º Retifica o Decreto nº 9.433 de 17 de novembro de 2021, na parte que concedeu à servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI RG (rg ocultado) a Progressão na 4ª classe, referência 3, a fim de constar que é 3ª classe, referência 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11386 de 24 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Portaria do Executivo nº 91/2017 de //
Decreto nº 9433/2021 de 17/11/2021