Decreto nº 1.049/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de BRUNA RAMOS DE OLIVEIRA, ao cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 1049 - 24 DE MARÇO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de BRUNA RAMOS DE OLIVEIRA, ao cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0042620-66.2020.8.16.0014, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciado no protocolo nº 16.889.958-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e Lei 21.118 , de 30 de junho de 2022, BRUNA RAMOS DE OLIVEIRA, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, na função Auxiliar Operacional / Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter definitivo de acordo com a decisão do processo referido no preâmbulo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11386 de 24 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.