Decreto nº 10.493/2022
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7626, de 12 de maio de 2021, de ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
DECRETO 10493 - 11 DE MARÇO DE 2022
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7626 , de 12 de maio de 2021, de ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0000989-19.2021.8.16.9000 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais bem como o contido no protocolado nº 17.574.517-3, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 7626 , de 12 de maio de 2021, de ANTONIO CARLOS RIBEIRO, RG nº 4.325.610-6 no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional (Serviços de Limpeza) da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de março de 2022, 201º da Independência e 132º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11134 de 11 de Março de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7626/2021 de 12/05/2021