Decreto nº 10.504/2022
Nomeia ANDRÉ DUARTE, para exercer o cargo de Técnico de Extensão Rural do EMATER.
DECRETO 10504 - 14 DE MARÇO DE 2022
Nomeia ANDRÉ DUARTE, para exercer o cargo de Técnico de Extensão Rural do EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0003352-63.2018.8.16.0179, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara, confirmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo nº 18.661.997-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, ANDRÉ DUARTE, RG (nº ocultado) - PR, Inscrição nº 5.900-5, para exercer o cargo de Técnico de Extensão Rural, função Extensionista Especializado, Região 16, do Quadro Próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11135 de 14 de Março de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4172/2023 de 22/11/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.