Decreto nº 10.544/2022
Acresce parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 10.161, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
DECRETO 10544 - 22 DE MARÇO DE 2022
Acresce parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 10.161 , de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná e tendo em vista o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 10.161 , de 02 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:
Parágrafo único. No âmbito das sociedades de economia mista e empresas públicas, aplicam-se os dispositivos da Lei Federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 no que couber.
Art. 2º Altera o anexo único do Decreto nº 10.161 , de 2022, passando a vigorar conforme anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
Curitiba, em 22 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Letícia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo262005_62271.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11141 de 22 de Março de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10161/2022 de 02/02/2022