Decreto nº 10.554/2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 1.525.050,00.
DECRETO 10554 - 25 DE MARÇO DE 2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 1.525.050,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, e no inciso VIII,
§ 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, e tendo em vista o contido nos protocolados, nº (rg ocultado) , nº (rg ocultado) e nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 1.525.050,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, cinquenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro das fontes, 136 - Recursos Oriundos da Tarifa de Concursos Públicos, da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, 250 - Diretamente Arrecadados e 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais, da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo262234_62309.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11144 de 25 de Março de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.