Decreto nº 10.564/2022
Transfere funções de gestão pública da Casa Civil para JUCEPAR, DER e IPCE.
DECRETO 10564 - 28 DE MARÇO DE 2022
Transfere funções de gestão pública da Casa Civil para JUCEPAR, DER e IPCE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, até 31 de dezembro de 2022, da Casa Civil, as seguintes funções de gestão pública, para os órgãos relacionados a seguir, com os respectivos titulares:
I - JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR:
JACIELE NAPOLEÃO, RG nº 9.536.019-0, Assistente - Símbolo FG-14; e JESSICA NATACHA LOPES, RG nº 9.996.400-6, Assistente - Símbolo FG-14.
II - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER:
SIDNEI DOS SANTOS, RG nº 4.477.344-9, Assistente - Símbolo FG-15;
III - PARANÁ ESPORTE:
EDSON PEREIRA DE ANDRADE, RG nº 3.867.031-0, Assistente - Símbolo FG-14.
Parágrafo único. As transferências das funções de gestão pública, contidas neste Decreto, deverão retornar automaticamente aos órgãos de origem após o prazo estabelecido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de março de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11145 de 28 de Março de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.