Decreto nº 10.664/2022

DECRETO 10664 - 1 DE ABRIL DE 2022

Altera os limites de Custo Efetivo Total previstos nos incisos I a V do art. 16, do Decreto nº 9.220 , de 28 de outubro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual,

considerando o disposto na Lei nº 20.740 , de 05 de outubro de 2021, e ainda o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 9.220 , de 28 de outubro de 2021, para alterar os limites de Custo Efetivo Total - CET aplicados nos empréstimos e auxílios financeiros consignados concedidos pelas instituições bancárias, financeiras, cooperativas de créditos, associações e sindicatos no Estado do Paraná.

Art. 2º Os incisos I a V do art. 16 do Decreto nº 9.220 , de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - prazo de pagamento de 2 (dois) a 6 (seis) meses, CET de até 1,40% ao mês;

II - prazo de pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) meses, CET de até 1,70% ao mês;

III - prazo de pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) meses, CET de até 1,79% ao mês;

IV - prazo de pagamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, CET de até 1,82% ao mês;

V - prazo de pagamento de 37 (trinta e sete) meses até o limite de 96 (noventa seis) meses, CET de até 1,98% ao mês.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 1º de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11149 de 1 de Abril de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9220/2021 de 28/10/2021