Decreto nº 10.665/2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de RENATO ANDRADE KERSTEN.
DECRETO 10665 - 1 DE ABRIL DE 2022
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de RENATO ANDRADE KERSTEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, dos autos de Mandado de Segurança nº 877.181-5, e
considerando o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em definitivo, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com os arts. 30 e 32 da Lei Complementar nº 26 , de 30 de dezembro de 1985, RENATO ANDRADE KERSTEN, RG (rg ocultado) , no cargo de Procurador Classe V, do Quadro Especial da Procuradoria-Geral do Estado, nomeado em caráter precário pelo Decreto nº 5.027 , de 15 de setembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1º de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Letícia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11149 de 1 de Abril de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5027/2016 de //