Decreto nº 1.068/2023

DECRETO 1068 - 29 DE MARÇO DE 2023

Demissão do servidor JULIO CESAR DA SILVA, Agente Educacional II, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolo nº 18.799.586-8, e ainda;

Considerando que o servidor JULIO CESAR DA SILVA, RG (rg ocultado) , Agente Educacional II, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, LF-01, lotado no Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEEBJA, jurisdicionado ao Núcleo Regional de Educação de Assis Chateaubriand, cometeu conduta irregular, mediante incontinência pública e escandalosa, infringindo o disposto no inciso V, alínea "c", do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.

Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, no qual lhe foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório;

Considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante, bem como a Deliberação nº 03/2023 do Conselho do Magistério, que cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada, entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão;

Considerando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019);

DECIDE:

Art. 1º Demitir o servidor JULIO CESAR DA SILVA, RG (rg ocultado) , Agente Educacional II, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, LF-01, lotado no Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEEBJA, jurisdicionado ao Núcleo Regional de Educação de Assis Chateaubriand, com fundamento no inciso V, alínea "c", do art. 293, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11389 de 29 de Março de 2023

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.