Decreto nº 10.720/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida ao servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 10720 - 25 DE JULHO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida ao servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0003292-64.2023.8.16.0034, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara, consubstanciada no protocolo nº 20.571.391-3, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a Promoção concedida ao Policial Penal GERSON BELAO, CPF nº XXX.221.269-XX, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, efetivada pelo Decreto nº 2.843 , de 18 de julho de 2023, em face da revisão de enquadramento contida nos Autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11951 de 25 de Julho de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2843/2023 de 18/07/2023