Decreto nº 10.731/2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 54.551.295,00.
DECRETO 10731 - 07 DE ABRIL DE 2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 54.551.295,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, e no inciso VIII,
§ 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, e tendo em vista o contido nos protocolados nº (rg ocultado) e nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 54.551.295,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro das fontes 150 - Fundo Estadual do Combate à Pobreza Destinado ao FIA - Lei nº 19.049 /2017 e 266 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais (E.C. nº 105 , de 12 de dezembro de 2019), no exercício de 2021.
Art. 3º Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo262874_62405.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11153 de 7 de Abril de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.