Decreto nº 10.791/2025

DECRETO Nº 10791/2025

Retifica o Decreto nº 10.721 , de 25 de julho de 2025.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10721/2025 de 25/07/2025