Decreto nº 10.824/2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação da progressão funcional por antiguidade, do servidor FÁBIO BOTELHO LOPES.
DECRETO 10824 - 06 DE AGOSTO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação da progressão funcional por antiguidade, do servidor FÁBIO BOTELHO LOPES.
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0018990-20.2024.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.288.950-9, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.410 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu a progressão funcional por antiguidade ao servidor FÁBIO BOTELHO LOPES, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente de Fiscal da Defesa Agropecuária - AFDA, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para constar por força de decisão judicial o que segue:
ÓRGÃO NOME RG LF CARGO¹ DE PARA A partir de
ADAPAR FÁBIO BOTELHO LOPES 8.XXX.098-X 3 AFDA C2 C3 29/06/2020
¹AFDA: Assistente de Fiscal da Defesa Agropecuária
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Marcio Fernando Nunes
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11959 de 6 de Agosto de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8410/2021 de 25/08/2021