Decreto nº 10.834/2022
Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em Direito no Campus Santa Cruz da UNICENTRO.
DECRETO 10834 - 25 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em Direito no Campus Santa Cruz da UNICENTRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10, combinado o art. 17 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 20.933 , de 17 de dezembro de 2021, os artigos 32 a 45 da Deliberação CEE nº 006/2020, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, e o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação em Direito - Bacharelado, a ser ofertado no Campus Santa Cruz, pela Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO, com sede no município de Guarapuava, mantida pelo Estado do Paraná, com as seguintes características: carga horária de 3.954 horas (três mil, novecentas e cinquenta e quatro) horas, 40 (quarenta) vagas anuais, regime de matrícula seriado anual com disciplinas semestrais, turno de funcionamento matutino, período de integralização mínimo de 5 (cinco) e máximo de 7 (sete) anos.
Art. 2º A Instituição deve assegurar o funcionamento do Curso autorizado no artigo anterior dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 20.933 , de 17 de dezembro de 2021, excetuado o contido no art. 25 da referida Lei, por se tratar de remanejamento de oferta de vagas de Curso de Graduação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11161 de 25 de Abril de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.