Decreto nº 10.839/2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 73.200.088,00.
DECRETO 10839 - 26 DE ABRIL DE 2022
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 73.200.088,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, e no inciso VIII,
§ 1º do art. 14 da Lei Estadual nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, e tendo em vista o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 73.200.088,00 (setenta e três milhões, duzentos mil e oitenta e oito reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro das fontes 123 - Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN, 258 - Diretamente Arrecadados com Utilização Vinculada e 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais.
Art. 3º Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Marcia Cristina Rebonato do Valle
Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo263672_62545.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11162 de 26 de Abril de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.