Decreto nº 10.858/2022
Declara a perda da função pública dos servidores CYRUS AUGUSTUS MORO DALDIN e LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 10858 - 27 DE ABRIL DE 2022
Declara a perda da função pública dos servidores CYRUS AUGUSTUS MORO DALDIN e LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolado nº 18.677.481-7 e ainda;
Considerando a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0010371-18.2014.8.16.0129, que tramitou na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, tendo como réus os servidores CYRUS AUGUSTUS MORO DALDIN e LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO, com trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo TJPR, em que os executados receberam condenação definitiva e ordem judicial de perda da função pública;
Considerando que o servidor CYRUS AUGUSTUS MORO DALDIN, RG nº 1.999.585-2-PR, é ocupante do cargo de Agente Profissional e o servidor LUIZ TARCÍSIO MOSSATO PINTO, RG nº 4.109.892-9-PR, é ocupante do cargo de Agente de Execução, ambos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, lotados no Instituto Água e Terra, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda da função pública do servidor CYRUS AUGUSTUS MORO DALDIN, RG 1.999.585-2/PR, Agente Profissional e do servidor LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO, RG 4.109.892-9/PR, Agente de Execução, ambos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, por ato de improbidade administrativa, conforme decisão exarada nos autos judiciais Processo: 0010371-18.2014.8.16.0129, da Comarca de Paranaguá/Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, transitada em julgado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11163 de 27 de Abril de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.