Decreto nº 10.890/2022

DECRETO 10890 - 28 DE ABRIL DE 2022

Altera dispositivos do Anexo I, do Decreto nº 6.857 , de 10 de maio de 2017, que aprova o regulamento Centro Cultural Teatro Guaíra, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista a reforma administrativa efetivada pela Lei nº 19.848 , de 03 de maio de 2019, bem como o contido no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:

Art. 1º Altera dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.857 , de 10 de maio de 2017, que aprova o Regulamento do Centro Cultural Teatro Guaíra - CCTG, conforme segue:

I - altera o caput do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Centro Cultural Teatro Guaíra - CCTG, criado pela Lei nº 2.382 , de 10 de maio de 1955 e transformado em Autarquia pela Lei nº 9.663 , de 16 de julho de 1991, é entidade estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC, na forma da alínea "c" do inciso IV do item A da Lei nº 19.848 de 03 de maio de 2019.

II - altera o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho de Administração, órgão superior de formulação da política de ação da autarquia, de acompanhamento de sua execução e de avaliação do desempenho no cumprimento de suas finalidades e objetivos institucionais, será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura, como Presidente;

II - um membro da Governadoria;

III - o Diretor Presidente do Centro Cultural Teatro Guaíra, como Secretário Executivo;

IV - o Diretor Presidente do Serviço Social Autônomo PALCOPARANÁ;

V - um servidor da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, da área da cultura, indicado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura;

VI - um representante dos servidores do Centro Cultural Teatro Guaíra, indicado pelo Diretor-Presidente da Autarquia;

VII - um representante da comunidade artística do Estado, indicado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura, dentre personalidades de notória dedicação a assuntos culturais e artísticos ou que tenham prestado relevantes serviços à sociedade nessas áreas.

§ 1º São membros natos, os mencionados nos incisos I ao IV deste artigo, sendo substituídos em seus impedimentos por seus substitutos legais.

§ 2º Os demais Diretores do Centro Cultural Teatro Guaíra poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz e sem direito a voto.

§ 3º O desempenho das funções de membro do Conselho de Administração do Teatro não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.4º Os membros do Conselho mencionados nos incisos V, VI e VII e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos.

III - altera o art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Ao Conselho de Administração do CCTG cabe a aprovação prévia de:

I - planos e programas de trabalho, bem como orçamento de despesas e de investimentos e de suas alterações significativas;

II - intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

III - atos de organização que introduzam alterações de substância no modelo organizacional formal da autarquia;

IV - tarifas e tabelas relativas a serviços, produtos e operações de interesse público;

V - atos de desapropriação;

VI - balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicações de recursos orçamentários e extra orçamentários.

IV - altera o

§1º do art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A Diretoria é constituída por 03 (três) Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Artístico, nomeados pelo Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura.

V - altera o art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Ao Diretor Presidente do Teatro Guaíra compete:

I - representar o Teatro em juízo e fora dele;

II - coordenar o planejamento e a execução dos investimentos, os projetos de desenvolvimento cultural, atuando precipuamente na captação de recursos em todas as áreas;

III - promover a implementação das decisões e deliberações do Conselho de Administração;

IV - indicar, ao Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura, os nomes para provimento dos cargos de Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Artístico;

V - substituir o Presidente do Conselho de Administração em suas faltas e impedimentos;

VI - assinar, em nome do Teatro Guaíra, contratos, acordos e convênios com entidades públicas e particulares, respeitada a legislação pertinente;

VII - contratar pessoal ou empresa técnica especializada para a realização de tarefas específicas, por proposta da Diretoria e quando autorizado pelo Conselho de Administração;

VIII - administrar o Teatro Guaíra e praticar todos os atos necessários ao alcance dos objetivos da Autarquia;

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura.

VI - altera o caput do art. 15 e o seu inciso X, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Ao Diretor Administrativo e Financeiro, além da função precípua de coordenação da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros do Teatro Guaíra, compete:

(...)

X - promover a integração funcional com os sistemas de administração geral, de recursos humanos, financeiro e orçamentário do Estado, por meio dos respectivos Grupos Setoriais da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura;

VII - altera o caput do art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Ao Diretor Artístico compete a coordenação das atividades artísticas e educacionais, das programações e dos projetos culturais e educacionais do Teatro Guaíra, devendo para tanto:

VIII - altera o caput do art. 18, o seu inciso II e acresce o parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. À Assessoria Técnica compete:

(...)

II - a articulação com os serviços jurídicos do Estado;

Parágrafo único. No âmbito do Centro Cultural Teatro Guaíra, a elaboração de pareceres jurídicos normativos são competência exclusiva e indelegável de advogado público ou Procurador do Estado, bem como a representação judicial na defesa dos interesses da autarquia, conforme estabelecido no Decreto nº 7.910 , de 29 de setembro de 2017.

IX - altera o inciso I do art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - a integração funcional, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura e do Teatro com a Secretaria de Estado da Fazenda;

X - altera o inciso I do art. 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - a integração funcional, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura e do Teatro com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;

XI - altera o inciso I do art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - a integração funcional, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura e do Teatro com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;

XII - altera o inciso I do art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - a integração funcional, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura e do Teatro com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;

XIII - altera o art. 31, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. As alterações deste Regulamento serão efetivadas através de Decreto, após aprovação prévia do Conselho de Administração do Teatro e pronunciamento oficial da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 28 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Renato Feder

Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11164 de 28 de Abril de 2022

Art. 1

Art. 1

Art. 7

Art. 10

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 18

Art. 31

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6857/2017 de //