Decreto nº 10.927/2022

DECRETO Nº 10927/2022

Retifica o Decreto nº 10.693 , de 05 de abril de 2022.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10693/2022 de 05/04/2022