Decreto nº 10.946/2022
Altera o Decreto nº 7.969, de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no art. 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
DECRETO 10946 - 04 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 7.969 , de 16 abril de 2013, que regulamenta o disposto no art. 1º da Lei nº 17.445 , de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.445 , de 27 de dezembro de 2012, bem como o contido no protocolado sob nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º O art. 3.º do Decreto nº 7.969 , de 16 abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os valores serão calculados com base na UPF/ PR, fixado através de Instrução da SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, e recolhida mediante guia de recolhimento padrão do DER-PR, a ser disponibilizada ao contribuinte, na forma abaixo:
I - 110 UPF/PR por quilômetro linear quando ocupação da faixa longitudinal ou transversal;
II - 8 UPF/PR por metro quadrado para painel eletrônico;
III - 4 UPF/PR por metro quadrado para anúncios.
IV - 4 UPF/PR por metro quadrado para anúncios em equipamentos auxiliares acima de 3m², limitada a cobrança a 400 UPF/PR (100 m²);
Art. 2º A norma regulamentar para a instalação de dispositivos visuais (anúncios) na faixa de domínio das rodovias, contida no Anexo 2 do Decreto nº 140 , de 13 de janeiro de 2015, passa a valer conforme Anexo do presente Decreto.
Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 7969 , de 16 abril de 2013, e do Decreto nº 140 , de 13 de janeiro de 2015, e seus anexos, permanecem inalteradas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Fernando Furiatti Saboia
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Letícia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo264270_62640.odt
Publicado no Diário Oficial nº 11168 de 4 de Maio de 2022
Art. 1
Art. 3
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7969/2013 de //
Decreto nº 140/2015 de 13/01/2015