Decreto nº 10.986/2022

DECRETO 10986 - 06 DE MAIO DE 2022

Nomeação provisória de WANDERSON BORGES RIBEIRO, Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos nº 0002421-19.2022.8.16.0018, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, conforme consubstanciada no protocolado nº 18.878-247-7, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, WANDERSON BORGES RIBEIRO , RG (nº ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Agente de Segurança Interna, Regime de Trabalho de 40 horas semanais. (Exonerado pelo Decreto nº 8371 /2024)

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 06 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11170 de 6 de Maio de 2022