Decreto nº 10.987/2022
Promoção por decisão judicial de Oficial RR da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 10987 - 06 DE MAIO DE 2022
Promoção por decisão judicial de Oficial RR da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos nº 0016944-34.2019.8.16.0182, do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 18.711.542-6, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido, ao posto de Coronel, o Tenente Coronel PM RR PAULO LEMES DE CAMARGO, RG nº 3.154.548-0, a contar da data de seu ingresso na reserva remunerada, em cumprimento a Decisão Judicial dos autos nº 0016944-34.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11170 de 6 de Maio de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.