Decreto nº 10.992/2025
Torna sem efeito a nomeação de DANIEL LUZ DOS REIS, efetivada pelo Decreto nº 9.307, de 21 de março de 2025, do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não ter tomado posse no prazo legal.
DECRETO 10992 - 22 DE AGOSTO DE 2025
Torna sem efeito a nomeação de DANIEL LUZ DOS REIS, efetivada pelo Decreto nº 9.307 , de 21 de março de 2025, do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não ter tomado posse no prazo legal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência consubstanciada no protocolo nº 22.769.218-9, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, de acordo com o
§3º do art. 41, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, a nomeação de DANIEL LUZ DOS REIS, Inscrição nº 70960578, RG (nº ocultado) , efetivada pelo Decreto nº 9307 , de 21 de março de 2025, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Engenheiro Civil, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, do Município de Francisco Beltrão, por não ter tomado posse no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11971 de 22 de Agosto de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9307/2025 de 21/03/2025