Decreto nº 10.994/2025
Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.
DECRETO 10994 - 22 DE AGOSTO DE 2025
Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87 da Constituição Estadual , em consonância com o disposto no
Capítulo VI da Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022 e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.338.203-3, DECRETA:
Art. 1º Concede aos servidores estáveis, ativos, regidos pela Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022, do Quadro Próprio da Polícia Penal - QPPP, promoção por merecimento, na forma do art. 20 da Lei Complementar nº 245 , de 30 de março de 2022, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A análise das questões financeiras e orçamentárias, em cumprimento aos requisitos dos art. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser realizada pelo órgão solicitante quando da efetiva realização da despesa.
Art. 3º A promoção de que trata este Decreto terá efeitos funcionais e financeiros a partir de sua publicação.
Curitiba, em 22 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
Anexo Único
Publicado no Diário Oficial nº 11971 de 22 de Agosto de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.