Decreto nº 11.029/2025
Nomeação de membros para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná - CERMA/PR.
DECRETO 11029 - 27 DE AGOSTO DE 2025
Nomeação de membros para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná - CERMA/PR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.329.274-3, DECRETA:
Art. 1º Nomeia para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná - CERMA/PR, como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná (OAB/PR):
I - AIDA MUHIEDDINE, RG nº 8.XXX.893-X SESP/PR, como membro títular;
II - KATIELY LEMES RIBEIRO, RG nº 13.XXX.686-X, como membro suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de agosto de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11974 de 27 de Agosto de 2025
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